Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014036 |
| Data do Acordão: | 06/04/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO |
| Sumário: | O acto administrativo que revoga uma nomeação de professora primaria para determinada escola por permuta deve ser expressamente fundamentado por afectar a constituição de direitos, sob pena de anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00007479 |
| Nº do Documento: | SA119810604014036 |
| Data de Entrada: | 12/12/1979 |
| Recorrente: | SOARES , DINA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE PESSOAL DOCENTE DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2733 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DOCENTE DO MEIC DE 1979/08/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F. LOSTA56 ART18 N2. |