Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014036
Data do Acordão:06/04/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
Sumário:O acto administrativo que revoga uma nomeação de professora primaria para determinada escola por permuta deve ser expressamente fundamentado por afectar a constituição de direitos, sob pena de anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00007479
Nº do Documento:SA119810604014036
Data de Entrada:12/12/1979
Recorrente:SOARES , DINA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE PESSOAL DOCENTE DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2733
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DOCENTE DO MEIC DE 1979/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F.
LOSTA56 ART18 N2.