Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003064
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias
(CIMV) estabelece uma regra aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição a encargo de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00003705
Nº do Documento:SA219850724003064
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:MARCOS , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:535
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.