Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016350
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEL
PARECER
ACTO PREPARATORIO
PARECER VINCULATIVO
HOMOLOGAÇÃO
Sumário:I - O parecer inserido num processo gracioso e uma proposta de resolução destinada a esclarecer a autoridade competente para proferir a decisão final.
II - O parecer não e um acto definitivo e, mesmo quando vinculante, carece de homologação para se tornar executorio.
III - So o acto administrativo definitivo e executorio e contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00002504
Nº do Documento:SA119840119016350
Data de Entrada:07/20/1981
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE PORTEL
Recorrido 1:INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE 1981/05/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 181/70 DE 1970/04/28 ART1 ART1 N1 ART2 ART3.
D 20985 DE 1932/03/07 ART15 N1 ART24 - ART48.
D 38888 DE 1952/08/29.
DL 28468 DE 1938/02/15.
DL 39600 DE 1954/04/03.
D 46349 DE 1965/05/22 ART19 N2 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.