Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017767
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto na al. e) do art. 287 do Codigo de Processo
Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00004665
Nº do Documento:SA119830414017767
Data de Entrada:07/28/1982
Recorrente:CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1835
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.