Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005184
Data do Acordão:07/11/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LOGRADOURO
PERIMETRO URBANO
Sumário:Carecem de licença municipal as obras a construir em logradouro situado dentro de perimetro urbano, ainda que não confine com a via publica.
Nº Convencional:JSTA00026136
Nº do Documento:SA119580711005184
Data de Entrada:10/23/1957
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS TRANSPORTES AUTOMOVEIS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 38382 DE 1951/08/07 ART1 ART2.
PAR1 PAR2 ART5 PARUNICO ART74.