Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
VIA PÚBLICA.
ACÇÃO PREVISTA OU AUTORIZADA.
INTERESSE PÚBLICO.
DELIBERAÇÃO.
NULIDADE.
II - Conforme a previsão da alínea a) do nº 2 do mesmo artigo 4, exceptua-se dessa proibição a realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da resolução do Conselho de Ministros que delimite as áreas a integrar e a excluir da REN.
III - Não cabe nessa excepção a construção de uma via de circulação em área integrada na REN, pelo simples facto de o respectivo traçado coincidir parcialmente com um espaço canal assinalado na planta síntese do Plano Director Municipal como destinado a integrar o sistema viário principal.
IV - Assim, a aprovação de uma tal construção sem prévio reconhecimento, nos termos da alínea c) do nº 2 daquele artigo 4, do correspondente interesse público pelas entidades neste preceito indicadas, implica a nulidade dava deliberação camarária de aprovação, por força do artigo 15 do diploma legal citado.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 316/90 DE 1990/01/13 ART4.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART4.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 79/95 DE 1995/04/20 ART3.
LPTA85 ART24.
CONST97 ART268.
RCM 34/96 DE 1996/03/12.
RCM 5/97 DE 1997/12/05.
RCM 100/98 DE 1998/07/16.
