Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016263
Data do Acordão:12/09/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
LIMITAÇÃO DO RECURSO
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
DELITO FISCAL
FALSIFICAÇÃO
Sumário:I - O recurso obrigatorio, definido no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, exclui do seu ambito as decisões que tenham merecido a concordancia do Ministerio Publico.
II - O atraso verificado na escrita de contribuinte do grupo B com contabilidade devidamente organizada, quando superior a noventa dias, constitui infracção prevista e punida no artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial, com referencia ao paragrafo unico do artigo 134 (redacção do Decreto-Lei n. 46369, de 7 de Junho de 1965) do mesmo Codigo.
III - A omissão de lançamentos na escrita comercial de contribuinte do grupo B com contabilidade organizada constitui infracção punivel nos termos do artigo
147 ou do artigo 149 do Codigo da Contribuição Industrial, consoante tal conduta integre ou não o crime de falsificação previsto e punivel pelo artigo
219 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00017618
Nº do Documento:SA219701209016263
Data de Entrada:04/17/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA & PEREIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:725
Referência Publicação 1:AD N114 ANOX PAG899
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART55 ART66 A ART68 ART133 ART134 PARUNICO ART141 ART146 ART147 ART149.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART112 ART256 ART257.
CP886 ART18 ART110 ART219.
CPP29 ART448.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/03/11 IN AD N104-105 PAG1177.
AC STA DE 1968/12/04 IN AD N87 PAG384.