Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024690
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:O art. 1 n. 1 al. b) do Dec-Lei n. 218/83 de
25 de Maio que comete à Direcção-Geral do Pessoal do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro aos docentes do ensino superior não envolve poderes de tipo exclusivo pelo que os actos praticados ao abrigo dessa competência estão sujeitos a recurso hierárquico necessário.
Nº Convencional:JSTA00052108
Nº do Documento:SAP19970604024690
Data de Entrada:06/14/1991
Recorrente:DUARTE , ISABEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART185 ART202 D ART267 N2.
CPA91 ART74 N1.
DL 218/83 DE 1983/05/25 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC35259 DE 1997/04/30.
AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.
AC STAPLENO PROC39053 DE 1997/05/14.
AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.