Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
INDEFERIMENTO TÁCITO
II - O indeferimento tácito de pedido para atribuição de funções e de classificação de serviço tem conteúdo negativo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 32394A |
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| Data do Acordão: | 07/21/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO INDEFERIMENTO TÁCITO |
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| Sumário: | I - Os actos de conteúdo negativo não são susceptíveis de suspensão da respectiva eficácia, por deixarem inalterada a situação jurídica anterior do interessado e por aquela dever produzir efeitos úteis. II - O indeferimento tácito de pedido para atribuição de funções e de classificação de serviço tem conteúdo negativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037452 |
| Nº do Documento: | SA11993072132394A |
| Data de Entrada: | 06/22/1993 |
| Recorrente: | PEREIRA , JAIME |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SEA E DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral