Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/05
Data do Acordão:02/02/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - Constatando o Supremo Tribunal Administrativo que o Tribunal Central Administrativo não fixou a factualidade necessária para reapreciação da sua decisão pela via do recurso jurisdicional, há que determinar a ampliação da matéria de facto.
II - Essa ampliação deve ser deferida ao Tribunal Central Administrativo mesmo que o Supremo Tribunal Administrativo disponha, no caso, de poderes de cognição sobre matéria de facto, se o processo não contem os elementos probatórios que permitam fixar os factos alegados relevantes.
Nº Convencional:JSTA00062767
Nº do Documento:SA2200602020919
Data de Entrada:07/20/2005
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART729.
Aditamento: