Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011041
Data do Acordão:11/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Para que o silencio da administração seja relevante, para efeitos contenciosos nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e necessario que, alem do mais, o orgão tenha o dever legal de resolver o caso apresentado mediante a pratica de um acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00011061
Nº do Documento:SA119781116011041
Data de Entrada:11/05/1977
Recorrente:TEIXEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1801
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4.
EFU66 ART431 PAR3.
RSTA57 ART53.