Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039896 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO. PROFESSOR CONTRATADO. |
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| Sumário: | I- Aberto concurso para preenchimento dos lugares do ensino de português no estrangeiro, válido para um determinado período, e, uma vez feita a classificação e fixada a graduação final, é esta ordem que deve ser observada na colocação dos candidatos. II - Só após a colocação dos graduados em tal concurso, ou a não aceitação de qualquer vaga por parte dos mesmos é que há lugar a contratação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059457 |
| Nº do Documento: | SA120030701039896 |
| Data de Entrada: | 03/08/1996 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO E DESPORTO DE 1995/09/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART1 ART5 ART8 N1 ART8 N2. DL 342/78 DE 1978/11/16 ART6 ART7. PORT 818/90 DE 1990/09/11 ART12 ART16. DL 336/78 DE 1978/11/14 ART3. DL 214/79 DE 1979/07/14 ART4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral