Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01213/16 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber a que (sub)procedimentos pode a entidade adjudicante lançar mão para obter melhoria dos atributos da proposta em contratos de aquisição de prestação de serviços precedida de celebração acordo-quadro plural, implica operações hermenêuticas de alguma complexidade, é susceptível de colocar-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos e respeita a um sector relevante da contratação pública, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21158 |
| Nº do Documento: | SA12016111001213 |
| Data de Entrada: | 10/28/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E A............ ACE |
| Recorrido 1: | B............ SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral