Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
DESPACHO SANEADOR
QUESTIONÁRIO
CADM40 ART845 ART847.
LPTA85 ART57.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038479 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO MATÉRIA DE FACTO DESPACHO SANEADOR QUESTIONÁRIO |
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| Sumário: | Tendo sido alegada matéria de facto susceptível de ser provada por meio diferente da prova documental, nos processos de recurso contencioso do acto praticado por uma Câmara Municipal, impõe-se a aplicação do art. 845 do C. Administrativo, elaborando-se questionário e permitindo às partes a apresentação dos meios de prova. A sentença que não o tenha feito não faz uma correcta interpretação e aplicação da lei pelo que deve ser revogada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048466 |
| Nº do Documento: | SA119980114038479 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | BERNARDO . MARIO |
| Recorrido 1: | CM DE BENAVENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1995/02/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100. CADM40 ART845 ART847. LPTA85 ART57. |
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Texto Integral