Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001806
Data do Acordão:04/16/1970
Tribunal:PLENO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
CONCORRENCIA
DANO PATRIMONIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
Sumário:Dado como provado pela secção que a modalidade licenciada e insusceptivel de estabelecer concorrencia com a industria da recorrente, nenhum prejuizo lhe podendo causar, tera de considerar-se esta parte ilegitima para o recurso contencioso, por lhe faltar interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto.
Nº Convencional:JSTA00000973
Nº do Documento:SAP19700416001806
Data de Entrada:04/11/1969
Recorrente:CODIL-COMP INDUSTRIAL DE MILHO SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - MOAGENS ASSOCIADAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Referência Publicação 1:AD N102 ANOIX PAG958
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7598.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART722.
RSTA57 ART46 N1.