Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SINDICATO
CUSTAS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0215/16 |
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| Data do Acordão: | 04/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SINDICATO CUSTAS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista por a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais, que foi já objecto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de uniformização de jurisprudência, não implicar a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e não haver evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à qualificação da pretensão formulada para efeito da aplicação da doutrina do referido acórdão uniformizador. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20335 |
| Nº do Documento: | SA1201604070215 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral