Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
INTERESSE EM AGIR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02138/23.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE CONCORRENTE INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que negara à autora interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação num concurso e o próprio procedimento concursal sem simultaneamente questionar o acto que excluíra a sua proposta, já que a solução do aresto segue uma jurisprudência estabilizada e que não requer reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32646 |
| Nº do Documento: | SA12024092602138/23 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral