Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0421/09
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:SISA
ISENÇÃO FISCAL
PRÉDIO URBANO
PARTE INDIVISA
Sumário: A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de sisa prevista no artº 11º, nº 22 do CIMSISSD.
Nº Convencional:JSTA000P11015
Nº do Documento:SA2200910280421
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: