Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
RESTITUIÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01276/14.1BEAVR |
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| Data do Acordão: | 01/12/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DESEMPREGO RESTITUIÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se mostram desprovidas de interesse social e de qualquer relevância jurídica fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30442 |
| Nº do Documento: | SA12023011201276/14 |
| Data de Entrada: | 12/27/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, NO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral