Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024151
Data do Acordão:10/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição à execução, com previsão no art. 286, 1, a) do CPT.
Nº Convencional:JSTA00052334
Nº do Documento:SA219991013024151
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:LOPES , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 A.
CONST97 ART282.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED.