Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024151 |
| Data do Acordão: | 10/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição à execução, com previsão no art. 286, 1, a) do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00052334 |
| Nº do Documento: | SA219991013024151 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | LOPES , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 A. CONST97 ART282. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED. |