Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022032
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PESSOAL AUXILIAR
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL
Sumário:I - Sendo pressuposto de transição para as novas carreiras e categorias previstas no Dec. Reg. n. 10/83, de 9-2, as funções efectivamente desempenhadas à data da sua entrada em vigor, releva para a reclassificação de uma operadora de lavandaria não só o tempo de serviço prestado como lavadeira mas também o de empregada auxiliar do mesmo estabelecimento;
II - Há identidade parcial de conteúdo entre as funções de auxiliar de serviços gerais e operador de lavandaria, uma vez que em ambos os casos cumpre assegurar a limpeza dos locais de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00029016
Nº do Documento:SA119871103022032
Data de Entrada:01/04/1985
Recorrente:ALENTEJANO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4751
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART9.
DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART9 ART14 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22130 DE 1986/02/20.
AC STA PROC22137 DE 1987/04/02.
AC STA PROC22028 DE 1987/05/15.