Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
URBANIZAÇÃO
RECEPÇÃO DE OBRA
II - A norma do n. 2 do citado art. 71, prevendo a opção pela aplicação do "regime previsto no presente diploma", não se circunscreve apenas aos processos ainda sem decisão de licenciamento, abrangendo igualmente a fase de execução de um loteamento já licenciado.
O processo de licenciamento abrange a fase da sua execução, tanto mais quando sejam impostos ao interessado condicionamentos ou a realização de obras de infraestruturas ainda não efectuadas.
III - O DL n. 400/84, de 31 de Dezembro, não prevê, designadamente nos seus arts. 56 e 81, a recepção tácita (provisória ou definitiva) das obras de urbanização.
IV - O alvará de loteamento não pode deixar de ser interpretado em conformidade com todos os elementos constantes do processo em que foram licenciadas as operações de loteamento e as obras de urbanização, pelo que os condicionamentos e imposições dele constantes não podem deixar de ser entendidas com o alcance com que as mesmas estão configuradas nos projectos aprovados e nas deliberações de licenciamento.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART196 N1 ART209 N3.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART50 N3 ART71 N2 N3.
CPA91 ART141 N1 B.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART29 N3 ART47 N2 ART56 ART81.
LAL84 ART77 B.
