Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
II - Fica desse modo prejudicado o conhecimento de todas as questões usadas como fundamento da oposição à execução, entre elas, a invocada falta de notificação da liquidação subjacente à dívida exequenda, a qual, no processo de oposição, integra a questão de fundo, e não questão prévia.
IV - Mesmo as irregularidades processuais que possam configurar nulidade processual no processo de oposição não têm que ser apreciadas se há impossibilidade superveniente da lide, pois tal apreciação só tem interesse para assegurar o escorreito desenvolvimento do processo, ou seja, quando este possa prosseguir, e não quando deva extinguir-se.
CPC96 ART287 ART660.
