Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01330/15 |
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| Data do Acordão: | 03/02/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | ALDEAMENTO TURÍSTICO BENEFÍCIOS FISCAIS EXPLORAÇÃO TURISMO |
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| Sumário: | I - A primeira aquisição de fracção destinada a exploração turística não integra já a fase de instalação do empreendimento. II - O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, diz apenas respeito à aquisição de prédios para construção de empreendimentos turísticos, e tem por fim beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20163 |
| Nº do Documento: | SA22016030201330 |
| Data de Entrada: | 10/13/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral