Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso para reapreciação de questão atinente ao direito de dedução e reembolso do IVA apreciada e decidida concordantemente pelas instâncias, mediante aplicação à particular e concreta factualidade subjacente as atinentes normas do CIVA.
