Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013330
Data do Acordão:12/04/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
JUROS MORATÓRIOS
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
PORTARIA
ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICÁCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A portaria dos Ministérios das Finanças e do Plano, e do Trabalho e Segurança Social, publicada na pag. 960 (9) da II série do Diário da República de 31/1/84, é um acto normativo com intenção de regular para o futuro situações gerais e abstractas.
II - Tal portaria é ineficaz porque, apesar de conter disposições genéricas, não foi publicada na I série do Diário da República - cfr.arts. 122 da Constituição e 1/1 e 3/1/1) do DL 6/83-07-29-.
III - Aliás, se não fosse ineficaz, seria inconstitucional porque altera os ns. 2 e 5 do art. 18 do DL 103/80
(cfr. art. 115/5 da Constituição).
IV - A partir da entrada em vigor do DL n. 359/86-10-27 (1/11/86), passaram ao regime de juro composto, através do sistema de capitalização, os juros moratórios previstos nos ns. 1 e 2 do art. 8 do
DL 20-D/86-02-13.
V - Este regime manteve-se até à entrada em vigor, em 24/2/88, do art. 17/1 do DL n. 52/88-02-19, que revogou tácitamente, substituindo-os, o n. 1 do art. 8 do DL n. 20-D/86 e o art. único do DL 359/86.
Nº Convencional:JSTA00033600
Nº do Documento:SA219911204013330
Data de Entrada:02/13/1991
Recorrente:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Recorrido 1:SANTELMO-COOP DE ARTES GRAFICAS CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART18 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 NA REDACÇÃO DO DL 275/82 DE 1982/07/15 ART18 N2 - N6.
PORT IN DR 26 IIS 1984/01/31 PAG960.
CONST82 ART115 N5 ART122.
DL 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1 ART3 N1.
DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 N1 A B N2 - N6 ART8.
DL 359/86 DE 1986/10/27 ARTÚNICO.
DL 52/88 DE 1988/02/19 ART17 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/12/07 IN AP-DR 1990/02/28 PAG1447.
AC STA DE 1988/06/15 IN AP-DR 1989/11/30 PAG870.