Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022929
Data do Acordão:04/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
Sumário:A arguição de eventual nulidade processual, resultante da falta de notificação da sentença, e suscitada após a notificação da conta, não necessita de utilizar expressamente a palavra nulidade bastando, para se entender que a mesma foi questionada, que afirme que não foi notificada da sentença pois que o rigorismo formal deve ser suprido pela materialidade do pretendido pelas partes no processo, no respeito pelo princípio da prevalência da substância sobre a forma.
Nº Convencional:JSTA00055721
Nº do Documento:SA220010404022929
Data de Entrada:07/08/1998
Recorrente:CENTRO PORTUGUÊS DE DESIGN
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 ART153 ART201 N1 ART205 N1.
Aditamento: