Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01410/18.2BELRA |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PRESTAÇÃO INICIAL DE DESEMPREGO |
| Sumário: | É de admitir revista por assumir importância fundamental a discussão do artigo 63º do DL nº 220/2006, de 3/11, questão sobre a qual este STA já se pronunciou em sentido contrário ao decidido pelo TCA nestes autos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28820 |
| Nº do Documento: | SA12022011301410/18 |
| Data de Entrada: | 07/06/2021 |
| Recorrente: | A.............., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |