Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
II – O valor económico da ação não constitui critério absoluto para a determinação da taxa de justiça, sendo constitucionalmente inadmissível a sua progressão automática e ilimitada em função daquele valor, sem avaliação da complexidade efetiva do processo (cfr. Acórdão do TC n.º 471/2007), devendo atender-se aos indicadores de complexidade previstos no artigo 530.º, n.º 7, do CPC.
III – No caso concreto, apesar do elevado valor da causa (€2.300.306,24), as questões apreciadas em sede de revista não revelavam especial complexidade técnica, circunscrevendo-se à apreciação da competência material e à reapreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido.
(sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
