Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Para efeito do decretamento das medidas provisórias, é atendível o prejuízo das empresas requerentes em favor das quais fora proferido acto de adjudicação no concurso anulado, e que consiste na impossibilidade de fazer e executar o contrato e auferir o respectivo lucro - mas não o montante correspondente ao valor desse contrato.
III - A facilidade de liquidação e determinação dos danos não é requisito da concessão das medidas provisórias previstas no D-L nº 134/98, de 15.5.
IV - O confronto entre os interesses do requerente e as consequências negativas para o interesse público, que o tribunal tem de realizar - art. 5º, nº 4, do mesmo D-L - não se deve limitar a extrair consequências da natural superioridade e maior dignidade social que garantem ao interesse público uma vantagem de partida, antes deve buscar na incidência concreta deste interesse um recorte especial que torne repugnante o decretamento da medida, à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
V - Está nessas condições o atraso na implementação dum sistema de controlo do tráfego marítimo (VTS) com capacidade para prevenir a ocorrência de desastres ambientais com navios, ajudar a combater o tráfico de armas e de estupefacientes, o terrorismo e as migrações ilegais
