Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0205/24.9BELRA
Data do Acordão:10/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34386
Nº do Documento:SA1202510090205/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: