Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004825
Data do Acordão:03/15/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCAMINHO
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho aquele que retira do local sujeito a fiscalização permanente mercadoria sujeita a acção aduaneira com a intenção de a não submeter ao competente despacho, mas que e impedido de executar todos os actos que deviam produzir o delito consumado pela intervenção de um agente da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00016702
Nº do Documento:SA419720315004825
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NAIA , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART41 PAR2 ART93 PAR3 ART168 PAR2.