Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034286
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
AGRAVO
PROVIMENTO
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:O agravo interposto de despacho que manda notificar o autor da baixa do processo, nos termos do art. 475 n. 4 (última parte) do CPC, tem subida diferida quando o autor usa da faculdade conferida pelo art. 476 n. 1 do mesmo Código, dando lugar a renovação da instância.
Nº Convencional:JSTA00039171
Nº do Documento:SA119940503034286
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:SOUSA , JUVENAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC.
Decisão:ALTERADO EFEITO REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART475 N4 ART476 N1 ART734 N1 D N2 ART735 N1.