Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007787 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/14/1969 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MESMA QUESTÃO DE DIREITO JULGAMENTO IMPLICITO |
| |
| Sumário: | I - So e admissivel recurso para o Tribunal Pleno com fundamento em oposição de julgados do acordão definitivo de qualquer das secções que contenha resolução contraditoria em caso julgado sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação, pela mesma ou por outra secção nos ultimos tres anos. II - Para dar lugar a recurso para o Pleno, a oposição tem de verificar-se entre julgados explicitos.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00017987 |
| Nº do Documento: | SA119691114007787 |
| Recorrente: | CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | SANTOS , JACINTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1045 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7787 - AC 1 SECÇÃO PROC7240. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART167 PAR1. LOSTA56 ART19 ART25 PAR1 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6961. AC STJ DE 1955/04/19 IN BMJ ANO48 PAG599. AC STJ DE 1957/11/22 IN BMJ ANO71 PAG506. AC STJ DE 1958/05/20 IN BMJ ANO73 PAG587. AC STJ DE 1958/06/06 IN BMJ ANO78 PAG306. AC STJ DE 1959/05/12 IN BMJ ANO87 PAG352. |
| |
| |
Texto Integral