Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ZONA DE PROTECÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
NULIDADE
10).
II - Com a proibição das obras referidas no art. 8 pretendeu-se salvaguardar um mínimo de espaço entre tais construções e aquelas zonas da estrada, por que se entendeu que tal construção, a menor distância que a fixada, inviabilizaria a destinação da lei, no parâmetro da segurança do tráfego.
III - Atenta contra este espírito uma interpretação restritiva do art. 8 no sentido de que tal norma apenas abrangeria os prédios confinantes à própria estrada ou à plataforma da estrada.
IV - É que o perigo existe sempre em toda a construção a menor distância que a prevista na lei, exista ou não confinância, e não diminui pelo facto de, entre a construção e plataforma da estrada, existir prédio autónomo.
V - Quando o legislador pressentiu que o perigo já advinha da confinância, e não da construção em si, disse-o expressamente, impondo comportamentos ou abstenções aos respectivos proprietários.
VI - É nulo o licenciamento efectuado contra o disposto no art. 8 do D.L. 13/71.
DL 219/72 DE 1972/06/27 ART1 N7.
CCIV66 ART9.
