Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO LIMITADO.
AVALIAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Nos termos das disposições dos artigos 121 e segts deste diploma legal, subsidiariamente aplicáveis, por força dos artigos 1 e 29 do DL 223/01, de 9.8, a um concurso limitado com publicação de anúncio segundo o regime deste último diploma, é lícita a fixação, pela entidade adjudicante, de condição relativa à capacidade económica e financeira dos concorrentes de maior exigência, relativamente ao estabelecido na portaria indicada em 1.
III - A exigência legal de fundamentação não obriga a autoridade administrativa a rebater os argumentos aduzidos pelo interessado, em sede de reclamação graciosa, pois que tal exigência legal de fundamentação se basta com a indicação, no próprio acto, das razões ou motivos determinantes da decisão.
IV - Está devidamente fundamentada a deliberação que indefere reclamação de uma empresa contra a decisão de a não convidar a apresentar proposta a um concurso limitado com publicação de anúncio, se da mesma deliberação consta a indicação, como motivo de facto do indeferimento, o incumprimento de determinada condição de admissão ao concurso e, como motivos de direito, os fundamentos de relatório de avaliação dos proponentes, para o qual expressamente remete.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 223/01 DE 2001/08/09 ART1 ART17 ART20 N2 ART29 ART31 ART34 ANEXO IV.
PORT 1454/2001 DE 2001/12/28 N2.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART62 N1 ART120 ART121 ART122.
CPA91 ART124 N1 C ART125 N1.
