Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045848
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CÂMARA MUNICIPAL.
PRESIDENTE DA CÂMARA.
Sumário:A legitimidade passiva na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00055560
Nº do Documento:SA120001115045848
Data de Entrada:02/02/2000
Recorrente:IBERTEJO-COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
Recorrido 1:PRES DA CM DE AZAMBUJA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1999/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART14 N1 A.
LAL84 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2 F H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30693 DE 1993/06/24.; AC STA PROC32162 DE 1993/10/19.; AC STA PROC41445 DE 1997/07/03.
Aditamento: