Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041438
Data do Acordão:01/26/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
MÉTODOS DE SELECÇÃO.
ENTREVISTA.
Sumário:O método de selecção de entrevista profissional não pode ser exigido em método autónomo, por ter natureza complementar. Em decorrência de tal natureza não poderá determinar, só por si, o resultado do concurso, pelo que o seu peso específico não poderá exceder o do método previsto na alínea b) do art. 26º do DL 498/88.
Nº Convencional:JSTA00053210
Nº do Documento:SA120000126041438
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:SANTOS , GRACINDA
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1996/09/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 D ART26 N1 B D N2 ART27 N1 B N2 B D ART32 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35522 DE 1996/05/09.; AC STA PROC30558 DE 1994/05/17.; AC STA PROC29857 DE 1994/06/01.; AC STA PROC30412 DE 1993/03/25.; AC STA PROC27898 DE 1992/02/11.; AC STA PROC25799 DE 1993/06/22.; AC STA PROC34655 DE 1997/10/02.; AC STA PROC27504 DE 1996/12/11.
Aditamento: