Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0794/07
Data do Acordão:11/12/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PREJUÍZO
Sumário:O direito de reclamar para a conferência de qualquer despacho do relator, nos termos do n.º 3 do artigo 700.º do CPC, há-de resultar de prejuízo que o mesmo cause ao reclamante e que ele, caso o mesmo não seja manifesto, terá de demonstrar.
Nº Convencional:JSTA00065324
Nº do Documento:SA2200811120794
Data de Entrada:09/25/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP STA PROC749/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART700 N3 ART688 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC602/03 DE 2005/05/04.; AC STAPLENO PROC14/02 DE 2003/03/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG422.
Aditamento: