Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017878 |
| Data do Acordão: | 05/18/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Se em recurso de sentença de tribunal tributário de 1 instância o recorrente alega, como seu fundamento, uma determinada realidade, pertencente ao domínio dos factos, que não consta do probatório dessa sentença, é competente para tal recurso o tribunal tributário de 2 instância.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040101 |
| Nº do Documento: | SA219940518017878 |
| Data de Entrada: | 01/19/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LUCAS , VASCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 N2 ART167. |