Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002856 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1984 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO ADICIONAL NOTIFICAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE |
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| Sumário: | I - A liquidação adicional da contribuição industrial so pode ser efectuada nos cinco anos seguintes aquele a que o lucro tributavel respeite. II - So nos casos em que a lei exige a notificação da propria liquidação ao contribuinte e que pode questionar-se se o prazo de caducidade designado na lei para a feitura da liquidação e de aferir-se com relação ao momento em que a liquidação foi feita ou, pelo contrario, se tal prazo e de aferir-se pelo momento ou data em que o contribuinte foi notificado da liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004088 |
| Nº do Documento: | SA219841205002856 |
| Data de Entrada: | 05/25/1984 |
| Recorrente: | ALEXANDRE , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 800 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART70 PAR4 ART90 ART94 ART102 PAR1. |
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Texto Integral