Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
SUSPENSÃO DE PRAZO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
REQUERIMENTO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CADUCIDADE
PETIÇÃO
II - A suspensão da contagem do prazo para a interposição do recurso hierárquico apenas poderá operar-se com o uso do meio processual acessório da intimação judicial contemplado no n. 2 do art. 82 da L.P.T.A..
III - A simples apresentação de requerimento junto da estação oficial competente nos termos do n. 1 do art. 82 da L.P.T.A. não pode servir de instrumento para a prorrogação artificial dos prazos já em curso para a utilização dos meios administrativos ou contenciosos.
IV - A fim de prevenir o decurso do prazo peremptório, com a consequente extinção do direito ao recurso hierárquico, nada impede, em princípio, que o interessado manifeste desde logo e perante a entidade "ad quem" a sua intenção de recorrer, formalizado através de petição, desde logo também protestando complementar, em momento ulterior, e se for caso disso, a exposição dos fundamentos do recurso, logo que recebida a certidão pedida.
CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART279 ART296.
EDF84 ART75 N3 N8.
AC STA PROC21926 DE 1988/12/09.
