Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041686 |
| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DANO NEXO DE CAUSALIDADE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA |
| Sumário: | O despacho de Vereador da Câmara Municipal que concede ao munícipe um prazo de 30 dias para legalizar obras de terraplanagem levadas a efeito num caminho alterando a topografia do local, não é susceptível de provocar danos imediatos na sua execução, susceptíveis de preencher o pressuposto da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00048450 |
| Nº do Documento: | SA119970213041686 |
| Data de Entrada: | 01/30/1997 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART76 N2. |