Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041686
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
Sumário:O despacho de Vereador da Câmara Municipal que concede ao munícipe um prazo de 30 dias para legalizar obras de terraplanagem levadas a efeito num caminho alterando a topografia do local, não é susceptível de provocar danos imediatos na sua execução, susceptíveis de preencher o pressuposto da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00048450
Nº do Documento:SA119970213041686
Data de Entrada:01/30/1997
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART76 N2.