Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007532 |
| Data do Acordão: | 05/10/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO PREVENTIVA PRAZO RECUSA DE APERTO DE MÃO |
| Sumário: | I - A suspensão preventiva em processo disciplinar não pode ser prolongada para alem do prazo estabelecido no artigo 594 do Codigo Administrativo. II - Constitui falta de respeito grave para com o superior hierarquico, praticada em serviço, em local de serviço e com publicidade a recusa de aperto de mão por parte de um funcionario.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018131 |
| Nº do Documento: | SA119680510007532 |
| Recorrente: | REBELO , JOSE |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICORDIA |
| Recorrido 2: | HOSPITAL DA DIVINA PROVIDENCIA DE VILA REAL E SEU PROVEDOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 161 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART502 ART564 N4 N5 ART579 PARUNICO N7 ART594 PAR2. |