Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007532
Data do Acordão:05/10/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
PRAZO
RECUSA DE APERTO DE MÃO
Sumário:I - A suspensão preventiva em processo disciplinar não pode ser prolongada para alem do prazo estabelecido no artigo 594 do Codigo Administrativo.
II - Constitui falta de respeito grave para com o superior hierarquico, praticada em serviço, em local de serviço e com publicidade a recusa de aperto de mão por parte de um funcionario.*
Nº Convencional:JSTA00018131
Nº do Documento:SA119680510007532
Recorrente:REBELO , JOSE
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA
Recorrido 2:HOSPITAL DA DIVINA PROVIDENCIA DE VILA REAL E SEU PROVEDOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:161
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART502 ART564 N4 N5 ART579 PARUNICO N7 ART594 PAR2.