Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 007532 |
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Data do Acordão: | 05/10/1968 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO PREVENTIVA PRAZO RECUSA DE APERTO DE MÃO |
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Sumário: | I - A suspensão preventiva em processo disciplinar não pode ser prolongada para alem do prazo estabelecido no artigo 594 do Codigo Administrativo. II - Constitui falta de respeito grave para com o superior hierarquico, praticada em serviço, em local de serviço e com publicidade a recusa de aperto de mão por parte de um funcionario.* |
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Nº Convencional: | JSTA00018131 |
Nº do Documento: | SA119680510007532 |
Recorrente: | REBELO , JOSE |
Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICORDIA |
Recorrido 2: | HOSPITAL DA DIVINA PROVIDENCIA DE VILA REAL E SEU PROVEDOR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 68 |
Apêndice: | DG |
Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 161 |
Privacidade: | 01 |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
Legislação Nacional: | CADM40 ART502 ART564 N4 N5 ART579 PARUNICO N7 ART594 PAR2. |
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