Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017070
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Firmado na ordem juridica, por falta de oportuna impugnação, o despacho que integrou o recorrente no QGA, não podem as eventuais ilegalidades desse mesmo despacho ser invocadas como fundamento do recurso contencioso de um despacho posterior que se baseou na categoria com que o recorrente foi integrado no referido Quadro.
II - O principio de igualdade impõe o tratamento por igual de casos iguais.
Nº Convencional:JSTA00012114
Nº do Documento:SA119850328017070
Data de Entrada:01/19/1982
Recorrente:BARBOSA , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DO RECRUTAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/06/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART122.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 377/79 DE 1979/09/13.