Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009956
Data do Acordão:07/15/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:O despacho expresso de deferimento, proferido na pendencia de recurso contencioso de indeferimento tacito, torna a lide supervenientemente impossivel, acarretando a perda de objecto do recurso e a extinção deste.
Nº Convencional:JSTA00013046
Nº do Documento:SA119760715009956
Data de Entrada:12/22/1975
Recorrente:FERREIRA , LUIS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1293
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.