Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - Mas, nem todos os danos referidos em I são idóneos, pois a lei exige ainda que sejam de difícil reparação, como tais se considerando os de impossível ou de difícil avaliação pecuniária exacta, o que sucederá quando se conclua que ou não será possível reconstituir in natura a situação que existiria se a execução não tivesse ocorrido ou será difícil fixar indemnização, nos termos previstos para a execução da sentença anulatória do acto impugnado, mediante a atribuição da quantia pecuniária correspondente à diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida e a que teria nessa data se não existissem danos.
III - Os danos resultantes da demolição duma marquise não são de difícil reparação, quer porque pode voltar a ser reconstruída repondo as coisas na situação anterior à execução do acto quer porque não será difícil determinar o seu valor pecuniário recorrendo aos meios de prova adequados.
CCIV66 ART563.
