Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA
SUBINSPECTOR
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
PROVIMENTO DEFINITIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
J, na categoria de "pessoal técnico-profissional e administrativo", atenta a caracterização desta portaria como acto normativo.
II - Também aquele acto administrativo não poderá considerar-se revogado por um acto posterior de aplicação da mencionada Portaria n. 438/81 uma vez que os aspectos inovatórios introduzidos pelo "aditamento" em que este acto se traduziu apenas diziam respeito à nova categoria de "pessoal técnico-profissional e administrativo" que, contenciosamente, não era posta em causa.
III - As mesmas razões valem quanto a outro acto posterior de aprovação de lista nominativa incluindo os referidos funcionários praticado ao abrigo dos arts. 40 e 41 do Dec-Lei n. 136/80 de 20 de Maio que nada inovou, de relevante, relativamente ao acto anterior; existindo entre os dois actos - nas vertentes colocadas em discussão pelos interessados nos recursos em apreço - identidade de conteúdo, de autor, de fundamentação e de enquadramento normativo (análogo no esquema de opções que oferecia à autoridade decidente), o segundo apresenta-se necessáriamente como confirmativo do primeiro sendo, por isso, irrecorrível.
IV - A possibilidade prevista nos arts. 21 e 25 do Dec-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho de trânsito de pessoal do funcionalismo público para as novas carreiras sem prejuízo da situação que os mesmos já detinham pressupunha o provimento a título definitivo nas carreiras de origem.
V - Deste modo, não tendo os recorrentes demonstrado que, anteriormente a 1 de Julho de 1979, data em que entrou em vigor o Dec-Lei n. 191-C/79, haviam ingressado a título definitivo na carreira técnica do quadro da Direcção-Geral da Previdência estabelecido no Dec-Lei n. 228/73 de 12 de Maio
- elemento constitutivo do direito que pretendiam ver reconhecido - não podiam beneficiar do regime constante dos citados arts. 21 e 25 do Dec-Lei n. 191-C/79.
VI - O pedido de conversão de um vínculo funcional provisório em definitivo nos termos do art. 23 n. 4 do Dec-Lei n. 228/73, não podia obter êxito quando formulado no último dia útil de vigência deste diploma legal. Pois, no momento em que seria apresentado à entidade que dispunha de poder legal de decidir já não vigorava na ordem jurídica a norma que oferecia cobertura a tal pedido de conversão, não havendo, por outro lado, disposição legal alguma que permitisse reportar à data dos requerimentos o regime jurídico dessa conversão.
DL 228/73 DE 1973/05/12 ART23 N3 N4 ART25 N3 B C D ART27 ART28.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N2 N4 ART20 ART21 N1 N2 ART25 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 N1.
PORT 514/80 DE 1980/08/13.
PORT 438/81 DE 1981/05/27.
DL 329-A/85 DE 1985/08/09.
AC STA PROC16137 DE 1983/06/16.
AC STA PROC14797 DE 1981/04/30.
