Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004351
Data do Acordão:04/19/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:I - O inscrito maritimo proprietario da canoa, amarrada a muralha do Cais da Insulana, dentro da qual foram encontrados fardos de bacalhau seco de origem estrangeira comete a tentativa de delito de descaminho de direitos.
II - Tendo pedido a restituição da canoa mediante o deposito da importancia do seu valor, foi decretado o perdimento desta importancia.
Nº Convencional:JSTA00019453
Nº do Documento:SA419670419004351
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:7
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1393
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 2 AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART18 ART19 PAR2 ART45 PARUNICO.