Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007988
Data do Acordão:02/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO ATIPICA
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO PENAL
INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Sendo atipica a infracção atribuida ao arguido, não pode a instancia contenciosa conhecer da gravidade da pena nem da existencia material das faltas.
II - E irrelevante para a apreciação de processo disciplinar a pendencia de processos penais instaurados por denuncia do arguido, dada a independencia das referidas jurisdições.
Nº Convencional:JSTA00017248
Nº do Documento:SA119700213007988
Recorrente:FERREIRA , AMERICO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1969/04/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N7 ART20 N3 ART21 ART22 N2 PARUNICO.
LOSTA56 ART20.